Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo
A Norma
de Procedimento Fiscal 9 CRE, de 3-2-2003, que fixou a Tabela Prática para
exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros
incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais,
com efeitos desde 1-2-2003, foi publicada no DO-PR de 7-2-2003.
O referido
Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 07/2003.
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