Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP– MICROEMPRESA – ME
Enquadramento – Inscrição
A Norma
de Procedimento Fiscal 8 CRE, de 4-2-2003, que estabeleceu procedimentos para
o cadastro e enquadramento no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte, com efeitos a partir de 1-2-2003, foi publicada no DO-PR de
6-2-2003.
O referido
Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 07/2003.
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