DECRETO 47.661, DE 18-2-2003
(DO-SP DE 19-2-2003)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
REPARTIÇÃO PÚBLICA
Expediente

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – No exercício de 2003, além dos feriados declarados pela legislação pertinente, o expediente das repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias observará, nos dias especificados, as disposições deste Decreto, ficando ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.
Art. 2º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais referidas no artigo anterior, relativo aos dias adiante mencionados:
I – 03 de março – segunda-feira – Carnaval;
II – 04 de março – terça-feira – Carnaval;
III – 28 de outubro – terça-feira – Dia consagrado ao “Funcionário Público Estadual”.
Art. 3º – O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º, relativo aos dias adiante mencionados, terá seu início ou encerramento estabelecidos na seguinte conformidade:
I – 05 de março – quarta-feira – Cinzas, início às 12 horas;
II – 24 e 31 de dezembro – quarta-feira, encerramento às 12 horas.
Art. 4º – O disposto neste Decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Arnaldo Madeira – Secretário-Chefe da Casa Civil)