NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL12 CRE, DE 12-2-2003
(DO-PR DE 13-2-2003)

ICMS
FEIJÃO – MILHO
Pauta Fiscal

Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo nas operações com milho e feijão.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
Súmula: ICMS, BASE DE CÁLCULO, nas operações como os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)

PRODUTO	CÓDIGO	VALOR-REAL
MILHO – Saca de 60 kg	07.00	21,00
FEIJÃO CARIOQUINHA – Saca de 60 kg TIPO 1, 2 e 3 TIPO 4 e 5 ABAIXO PADRÃO
	05.00	94,00
	05.00	70,00
	05.00	62,00

1. Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 25/2002 permanecem em vigor.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 12 de fevereiro de 2003. (Luis Carlos Vieira – Diretor)