EDITAL DE INTIMAÇÃO 2 SUBSER, DE 14-2-2003
(DO-ES DE 20-2-2003)

ICMS
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE MICROEMPRESA – DS/ME –
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – DIA/ICMS
Entrega

Intima os contribuintes omissos em relação a entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS) e da Declaração Simplificada de Microempresa (DS/ME), referente ao exercício de 2002, a apresentarem os referidos documentos no prazo de 30 dias.

Os contribuintes abaixo relacionados, omissos em relação à apresentação do Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS), ou da Declaração Simplificada (DS), no exercício de 2002, ficam intimados a apresentar os referidos documentos, no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação deste Edital.
Os documentos deverão ser entregues pela Internet, utilizando-se a versão atualizada do programa DIA-DS/CAFÉ, disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, por intermédio do sócio, diretor ou titular do estabelecimento, ou ainda, do contabilista responsável pela sua escrituração fiscal, previamente autorizados pela Gerência de Arrecadação e Informática, devendo ser recolhida a multa equivalente a 90 (noventa) VRTE por documento.
Os contribuintes que se encontram omissos quanto a apresentação dos documentos acima, nos exercícios anteriores, também deverão proceder a regularização.
Esgotado o prazo de trinta dias sem que tenha sido atendida a intimação de que trata este Edital, será lavrado auto de infração para aplicação de multa equivalente a 300 VRTE por documento, pela “omissão de informações econômico-fiscais”, além da suspensão da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
Os contribuintes que na data da publicação deste Edital já tenham apresentado os referidos documentos, deverão comparecer à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição para comprovação de regularidade perante o Fisco Estadual, munidos de cópia do arquivo magnético e respectivo comprovante de entrega. (Luiz Carlos Menegatti – Subsecretário de Estado da Receita)

NOTA:
A relação de contribuintes omissos na apresentação da DIA-ICMS/DS no exercício de 2002, poderá ser obtida nas Agências da Receita Estadual ou no site da Imprensa Oficial www.dioes.com.br.