INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA – FISLURB –
TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – TRSS –
TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES – TRSD
Alteração – Município de São Paulo

A Lei 13.522, de 19-2-2003, publicada no DO-MSP de 20-2-2003, introduziu alterações na Lei 13.478, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002), que instituiu as Taxas de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana (FISLURB), e de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), no Município de São Paulo.