São Paulo
ATO
DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 19-2-2003
(DO-U DE 20-2-2003)
ICMS
CONVÊNIO
Nº 4 Ratificação
Ratifica o Convênio ICMS 4, divulgado no Informativo 6/2003.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
(CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso X, do artigo 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto
no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo
37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foi ratificado
o Convênio ICMS 4/2003, celebrado na 69ª Reunião Extraordinária
do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em
Brasília, DF, no dia 31 de janeiro de 2003, e publicado no Diário
Oficial da União de 3 de fevereiro de 2003. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)
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