ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 19-2-2003
(DO-U DE 20-2-2003)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 4 – Ratificação

Ratifica o Convênio ICMS 4, divulgado no Informativo 6/2003.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foi ratificado o Convênio ICMS 4/2003, celebrado na 69ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 31 de janeiro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2003. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)