x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Ceará

Convênio ICMS 6/2003

04/06/2005 20:09:53

limpototal

CONVÊNIO ICMS 6, DE 18-2-2003
(DO-U DE 20-2-2003)
– c/Retif. no DO-U de 21-2-2003 –

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Modifica as margens de valor agregado aplicadas no cálculo da substituição
tributária do ICMS nas operações com combustíveis.
Alteração dos Convênios ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99), e 140, de 13-12-2002 (Informativo 53/2002).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 70ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de fevereiro de 2003, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e
Álcool Anidro

Álcool Hidratado

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Alíquota 7%

Alíquota 12%

AL

29,20%

72,26%

 

 

 

 

 

AP

29,15%

72,20%

52,70%

89,34%

79,16%

32,52%

59,67%

CE

22,16%

62,88%

 

 

 

 

 

ES

28,62%

71,49%

37,48%

70,47%

61,31%

GO

51,71%

105,01%

36,20%

71,18%

61,98%

10,07%

32,62%

MA

49,39%

99,18%

52,00%

88,48%

78,34%

 

 

MG

87,22%

149,62%

101,60%

136,54%

15,47%

40,82%

PA

18,94%

69,91%

 

 

 

 

 

PB

28,32%

71,10%

36,37%

69,09%

60,00%

16,28%

40,10%

PE

28,32%

71,10%

36,37%

69,09%

60,00%

16,28%

40,10%

PI

26,86%

69,14%

29,68%

60,81%

52,16%

 

 

PR

68,34%

127,48%

 

 

 

 

 

RJ

27,94%

85,41%

34,36%

81,09%

71,35%

23,46%

RN

28,63%

71,51%

31,91%

63,57%

54,78%

13,23%

36,42%

RO

37,58%

83,44%

 

 

 

 

 

RS

52,74%

103,66%

34,52%

66,80%

57,84%

9,97%

32,49%

SE

14,41%

56,72%

31,36%

67,34%

58,35%

SP

61,67%

115,57%

25,00%

46,67%

10,48%

34,73%

TO

28,35%

71,14%

48,82%

84,54%

74,62%

20,85%

45,60%

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Gás Natural Veicular

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

AL

67,66%

123,55%

20,39%

45,05%

52,79%

73,62%

38,14%

66,44%

 

AP

67,55%

123,41%

41,37%

70,33%

120,15%

150,18%

33,17%

60,45%

 

CE

58,50%

111,34%

 

 

 

 

 

 

 

ES

66,82%

122,42%

89,88%

115,78%

70,70%

105,66%

136,61%

GO

81,11%

144,73%

36,98%

67,06%

127,96%

159,05%

56,63%

88,71%

30,00%

MA

93,88%

158,50%

20,76%

45,49%

37,15%

65,24%

 

 

 

MG

87,22%

149,62%

25,68%

48,18%

59,81%

94,90%

207,40%

PA

18,94%

69,91%

 

 

 

 

 

 

 

PE

66,61%

122,15%

19,34%

45,54%

92,76%

119,05%

30,31%

57,00%

192,13%

PI

64,64%

119,52%

27,29%

53,36%

45,58%

75,39%

 

 

 

PR

68,34%

127,48%

 

 

 

 

 

 

 

RJ

65,95%

140,51%

42,83%

64,17%

48,30%

68,53%

49,45%

84,50%

 

RN

66,89%

122,52%

34,90%

62,53%

119,34%

164,27%

31,43%

58,35%

236,40%

RO

78,42%

137,90%

34,75%

62,35%

80,68%

 

 

 

 

RS

98,10%

164,14%

38,43%

57,31%

167,72%

204,23%

30,70%

57,47%

 

SE

48,47%

103,38%

20,13%

44,73%

83,34%

120,89%

35,63%

63,41%

212,01%

SP

61,67%

115,57%

32,32%

50,36%

103,01%

130,70%

 

TO

66,51%

122,01%

20,21%

44,83%

48,09%

78,43%

20,85%

45,60%

 

 ANEXO III
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

84,43%

145,90%

32,43%

59,55%

68,06%

90,98%

 

 

AP

67,55%

123,41%

41,37%

70,33%

120,15%

150,18%

123,92%

198,56%

CE

74,36%

132,47%

 

 

 

 

 

 

ES

66,82%

122,42%

89,88%

115,78%

70,70%

105,66%

36,77%

82,35%

GO

97,55%

166,97%

49,44%

82,24%

148,68%

182,59%

53,64%

104,85%

MA

93,88%

158,50%

20,76%

45,49%

37,15%

65,24%

170,58%

226,01%

MG

104,24%

172,31%

36,15%

48,18%

74,34%

112,61%

120,49%

193,99%

PA

18,94%

69,91%

 

 

 

 

 

 

PE

66,61%

122,15%

19,34%

45,54%

92,76%

119,05%

38,88%

85,17%

PI

64,64%

119,52%

27,29%

53,36%

45,58%

75,39%

 

 

PR

68,34%

127,48%

 

 

 

 

 

 

RJ

65,95%

140,51%

42,83%

64,17%

48,30%

68,53%

42,37%

77,96%

RN

85,44%

147,25%

49,88%

80,58%

143,70%

193,62%

37,80%

83,73%

RO

78,42%

137,90%

34,75%

62,35%

80,68%

105,32%

 

 

RS

98,10%

164,14%

38,43%

57,31%

167,72%

204,23%

 

 

SE

48,47%

103,38%

20,13%

44,73%

83,34%

120,89%

17,74%

41,85%

SP

61,67%

115,57%

32,32%

50,36%

103,01%

130,70%

40,76%

87,69%

TO

66,51%

122,01%

20,21%

44,83%

48,09%

78,43%

166,07%

220,57%

Cláusula segunda – Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/2002, de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

74,16%

132,21%

 

 

AP

73,66%

131,55%

32,88%

60,10%

CE

64,41%

119,22%

 

 

ES

81,27%

141,69%

GO

81,13%

144,78%

10,07%

32,62%

MA

101,50%

168,67%

 

 

MG

154,86%

239,81%

27,02%

54,90%

PA

61,23%

130,33%

 

 

PE

73,73%

131,64%

16,28%

40,10%

PI

71,12%

128,15%

 

 

PR

129,67%

210,36%

 

 

RJ

73,09%

150,85%

23,46%

RN

73,02%

130,69%

13,31%

36,51%

RO

84,34%

145,78%

 

 

RS

104,77%

173,03%

13,05%

36,21%

SE

54,60%

111,78%

SP

120,08%

193,44%

18,73%

44,80%

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

129,06%

205,41%

30,84%

57,64%

52,79%

73,62%

38,14%

66,44%

AP

128,29%

204,39%

53,91%

85,44%

120,15%

150,18%

34,92%

62,55%

CE

116,17%

188,23%

 

 

 

 

 

 

ES

126,55%

202,07%

105,81%

133,87%

71,30%

106,39%

GO

257,19%

382,70%

67,43%

104,18%

181,91%

220,35%

56,63%

88,71%

MA

165,06%

253,41%

31,45%

58,38%

37,15%

65,24%

 

 

MG

154,86%

239,81%

36,25%

66,16%

59,81%

94,90%

PA

112,09%

202,98%

 

 

 

 

 

 

PE

128,70%

204,93%

30,08%

58,63%

92,76%

119,05%

30,31%

57,00%

PI

125,08%

200,11%

38,56%

66,95%

45,58%

75,39%

 

 

PR

129,67%

210,36%

 

 

 

 

 

 

RJ

127,55%

229,79%

54,99%

78,15%

48,30%

68,53%

50,13%

85,34%

RN

127,46%

203,27%

46,90%

76,99%

119,34%

164,27%

34,01%

61,46%

RO

142,15%

222,86%

46,28%

76,24%

80,68%

105,32%

 

 

RS

169,03%

258,70%

49,46%

69,84%

167,72%

204,23%

38,88%

67,33%

SE

103,36%

178,57%

30,55%

57,29%

83,34%

120,89%

SP

120,08%

193,44%

43,31%

62,85%

103,01%

130,69%

 ANEXO III
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

61,90%

115,87%

 

 

AP

61,84%

115,78%

38,62%

67,01%

CE

53,08%

104,11%

 

 

ES

61,18%

114,90%

MA

87,20%

149,60%

 

 

MG

134,61%

212,81%

30,55%

59,20%

PA

51,79%

116,84%

 

 

PE

60,81%

114,41%

17,85%

41,99%

PI

58,97%

111,96%

 

 

PR

111,67%

186,05%

 

 

RJ

63,93%

137,58%

25,76%

RN

61,19%

114,92%

18,44%

42,70%

RO

72,40%

129,87%

 

 

RR

81,13%

144,78%

13,05%

36,20%

RS

91,41%

155,21%

15,03%

38,59%

SE

44,37%

97,76%

SP

102,60%

170,13%

19,11%

45,25%

ANEXO IV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

110,10%

180,14%

41,78%

70,82%

58,61%

80,23%

44,50%

74,10%

AP

109,97%

179,96%

66,48%

100,58%

121,71%

151,94%

39,30%

67,83%

CE

98,63%

164,84%

 

 

 

 

 

 

ES

109,04%

178,72%

121,38%

151,57%

106,53%

148,84%

GO

127,71%

262,49%

46,97%

79,24%

145,43%

178,90%

59,63%

92,33%

MA

142,96%

223,94%

42,21%

71,33%

44,68%

74,31%

 

 

MG

134,61%

212,81%

48,33%

80,89%

63,37%

99,23%

PA

96,97%

181,38%

 

 

 

 

 

 

PE

108,78%

178,38%

40,85%

71,77%

93,00%

119,32%

30,65%

57,41%

PI

106,32%

175,09%

49,90%

80,60%

51,50%

82,53%

 

 

PR

111,67%

186,05%

 

 

 

 

 

 

RJ

112,64%

208,18%

66,84%

91,77%

54,72%

75,82%

56,50%

93,21%

RN

109,13%

178,85%

58,87%

91,40%

122,23%

167,75%

37,47%

65,63%

RO

123,59%

198,12%

58,68%

91,18%

84,08%

109,19%

 

 

RS

148,25%

230,99%

61,39%

83,40%

167,73%

204,24%

36,71%

64,71%

SE

87,35%

156,65%

41,47%

70,44%

85,76%

123,81%

SP

102,60%

170,13%

54,27%

75,30%

105,35%

132,22%

ANEXO V
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

118,24%

190,99%

 

 

AP

117,62%

190,17%

38,99%

67,46%

BA

106,03%

174,71%

 

 

ES

127,15%

202,87%

GO

106,44%

178,98%

96,13%

136,30%

MA

152,51%

236,68%

 

 

MG

219,37%

325,83%

32,94%

62,12%

PA

105,76%

193,95%

 

 

PE

117,71%

190,28%

21,63%

46,54%

PI

114,43%

185,91%

 

 

PR

188,79%

290,26%

 

 

RJ

121,79%

221,43%

29,29%

RN

116,81%

189,08%

18,52%

42,79%

RO

131,00%

208,00%

 

 

RS

156,61%

242,14%

18,25%

42,48%

SE

95,08%

167,24%

SP

175,79%

267,72%

24,26%

51,54%

ANEXO VI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

187,04%

282,72%

54,08%

85,64%

82,68%

107,59%

44,65%

74,27%

AP

186,08%

281,44%

81,25%

118,38%

163,23%

199,12%

41,13%

70,03%

CE

170,89%

261,19%

 

 

 

 

 

 

ES

183,90%

278,53%

139,94%

172,66%

107,26%

149,71%

GO

184,07%

283,88%

41,86%

73,00%

135,78%

167,93%

63,83%

97,36%

MA

232,15%

342,87%

54,80%

86,51%

65,94%

99,92%

 

 

MG

219,37%

325,83%

60,80%

96,10%

93,86%

136,41%

PA

170,67%

286,67%

 

 

 

 

 

 

PE

186,56%

282,12%

53,52%

87,22%

130,48%

161,91%

36,30%

64,22%

PI

182,06%

276,08%

63,18%

96,60%

76,14%

112,21%

 

 

PR

188,79%

290,26%

 

 

 

 

 

 

RJ

191,57%

322,57%

81,04%

108,10%

77,32%

101,50%

57,21%

94,09%

RN

185,03%

280,04%

72,99%

108,43%

165,38%

219,74%

40,17%

68,88%

RO

203,44%

304,59%

72,27%

107,55%

116,03%

145,49%

 

 

RS

237,12%

349,50%

74,25%

98,02%

220,10%

263,75%

45,27%

75,03%

SE

156,61%

251,52%

53,74%

85,23%

121,83%

167,26%

SP

175,79%

267,72%

67,08%

89,86%

142,73%

175,83%

ANEXO VII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

151,96%

235,95%

43,91%

73,39%

68,06%

90,98%

 

 

AP

128,29%

204,39%

53,91%

85,44%

120,15%

150,18%

130,23%

206,97%

CE

137,79%

188,23%

 

 

 

 

 

 

ES

183,90%

278,53%

139,94%

172,66%

107,26%

149,71%

43,76%

91,68%

GO

252,49%

376,34%

67,43%

104,18%

181,91%

220,35%

53,10%

104,13%

MA

165,06%

253,41%

31,45%

58,38%

37,15%

65,24%

175,44%

231,85%

MG

180,67%

274,23%

47,61%

80,01%

83,18%

123,40%

120,49%

193,99%

PA

112,09%

202,98%

 

 

 

 

 

 

PE

128,70%

204,93%

30,08%

58,63%

92,76%

119,05%

41,72%

88,95%

PI

125,08%

200,11%

38,56%

66,95%

45,58%

75,39%

41,15%

88,20%

PR

129,67%

210,36%

 

 

 

 

 

 

RJ

127,55%

229,79%

54,99%

78,15%

48,30%

68,53%

45,69%

82,11%

RN

172,16%

262,88%

67,46%

101,76%

145,13%

195,33%

40,88%

87,84%

RO

142,15%

222,86%

46,28%

76,24%

80,68%

105,32%

 

 

RS

169,03%

258,70%

49,46%

69,84%

167,72%

204,23%

 

 

SE

103,36%

178,57%

30,55%

57,29%

83,34%

120,89%

256,35%

329,34%

SP

120,08%

193,44%

43,31%

62,85%

103,01%

130,69%

47,69%

96,92%

ANEXO VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

131,11%

208,15%

55,95%

87,89%

74,46%

98,25%

 

 

AP

109,97%

179,96%

66,48%

100,58%

121,71%

151,94%

135,37%

213,83%

CE

118,49%

164,84%

 

 

 

 

 

 

ES

126,55%

202,07%

105,81%

133,87%

71,30%

106,39%

36,77%

82,35%

GO

124,72%

203,67%

46,97%

79,24%

145,43%

178,90%

47,05%

96,07%

MA

142,96%

223,94%

42,21%

71,33%

44,68%

74,31%

183,03%

241,00%

MG

147,54%

230,05%

60,69%

95,96%

95,37%

138,25%

126,35%

201,80%

PA

96,97%

181,38%

 

 

 

 

 

 

PE

108,78%

178,38%

40,85%

71,77%

93,00%

119,32%

45,98%

94,64%

PI

106,32%

175,09%

49,90%

80,60%

51,50%

82,53%

44,65%

92,87%

PR

111,67%

186,05%

 

 

 

 

 

 

RJ

112,64%

208,18%

66,84%

91,77%

54,72%

75,82%

49,18%

86,47%

RN

132,38%

209,84%

76,51%

112,66%

194,86%

255,25%

44,84%

93,13%

RO

123,59%

198,12%

58,68%

91,18%

84,08%

109,19%

 

 

RS

148,25%

230,99%

61,39%

83,40%

167,73%

204,24%

 

 

SE

87,35%

156,65%

41,47%

70,44%

85,76%

123,81%

23,15%

48,38%

SP

102,60%

170,13%

54,27%

75,30%

105,35%

132,22%

47,97%

97,29%

 ANEXO IX
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

215,74%

320,99%

69,48%

104,19%

100,94%

128,34%

 

 

AP

186,08%

281,44%

81,25%

118,38%

163,23%

199,12%

48,37%

97,83%

CE

197,98%

261,19%

 

 

 

 

 

 

ES

109,04%

178,72%

121,38%

151,57%

106,53%

148,84%

40,43%

87,24%

GO

180,33%

278,82%

41,86%

73,00%

135,78%

167,93%

45,65%

94,20%

MA

232,15%

342,87%

54,80%

86,51%

65,94%

99,92%

188,11%

247,12%

MG

251,72%

368,95%

74,20%

112,44%

122,21%

170,98%

131,77%

209,03%

PA

170,67%

286,67%

 

 

 

 

 

 

PE

186,59%

282,12%

53,52%

87,22%

130,48%

161,91%

48,97%

98,62%

PI

182,06%

276,08%

63,18%

96,60%

76,14%

112,21%

48,37%

97,83%

PR

188,79%

290,26%

 

 

 

 

 

 

RJ

191,57%

322,57%

81,04%

108,10%

77,32%

101,50%

52,65%

90,82%

RN

241,05%

354,73%

97,20%

137,60%

196,58%

257,33%

48,09%

97,45%

RO

203,44%

304,59%

72,27%

107,55%

116,03%

145,49%

 

 

RS

237,12%

349,50%

74,25%

98,02%

220,10%

263,75%

 

 

SE

156,61%

251,52%

53,74%

85,23%

121,83%

167,26%

272,74%

349,09%

SP

175,79%

267,72%

67,08%

89,86%

142,73%

175,83%

55,25%

107,00%

ANEXO X
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Álcool Hidratado

Internas 

Interestaduais

7%

12%

AP

66,34%

112,59%

101,16%

ES

49,76%

91,40%

81,11%

GO

45,48%

82,84%

73,01%

MA

65,57%

111,61%

100,24%

MG

119,61%

165,58%

PE

48,55%

89,85%

79,64%

PI

41,27%

80,55%

70,84%

RJ

46,36%

105,51%

94,46%

RN

43,69%

83,65%

73,77%

RS

46,54%

87,28%

77,21%

SE

43,09%

88,52%

78,38%

SP

36,17%

64,67%

 Cláusula terceira – Ficam convalidados os procedimentos adotados até a data da vigência deste Convênio, pelos Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, no tocante às margens a que se refere este Convênio.
Cláusula quarta – Este Convênio entra em vigor no quinto dia após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.