INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 DRP, DE 18-2-2003
(DO-RS DE 21-2-2003)

ICMS
ARRECADAÇÃO
Rede Bancária
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
RECOLHIMENTO
Operação Interestadual

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente ao recolhimento do imposto no momento da entrada, no território deste Estado, de mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação, bem como à rede bancária arrecadadora, nas condições que menciona.
Alteração, exclusão e acréscimo de dispositivo da Instrução Normativa 45 DRPO, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n.º 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E 30-10-98):
1. No Capítulo VI do Título I, o número 11 da alínea “b” do subitem 5.1.5 passa a vigorar com a seguinte redação:
“11 – na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, V, “entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação, de que trata o RICMS, Livro I, artigo 46, VI e § 2º, “c”, no prazo previsto no RICMS, Livro I, artigo 50, V;”
2. Fica excluído o seguinte agente arrecadador da tabela constante do Apêndice XVII:

Município	Agência	Entidade	Código
“CACHOEIRINHA        ANEXO CACHOEIRINHA.................		BANRISUL	041.0715.2”

3. Na tabela constante do Apêndice XVII, a agência “AU RUA CEL. FONSECA” do Município de Gravataí passa a denominar-se “VILA BRANCA” e ficam acrescentados os seguintes agentes arrecadadores:

Município	Agência	Entidade	Código
“CANOAS        BOQUEIRÃO .................................		BANRISUL	041.0401.3”
“CERRO GRANDE DO SUL        CERRO GRANDE DO SUL .............		BANRISUL	041.0529.0”
“DOIS LAJEADOS        PAA PM DOIS LAJEADOS .............		BANRISUL	041.0676.8”
“ERNESTINA        ERNESTINA ..................................		BANRISUL	041.0559.1”
“ESTEIO        PAB TUDO FÁCIL ESTEIO .............		BANRISUL	041.0481.1”
“SANTA MARIA        PAB BAGERGS .............................		BANRISUL	041.0395.5”
“TRAMANDAÍ        PAT CASA BANRISUL ...................		BANRISUL	041.0487.0”
“VIAMÃO        PAB PM VIAMÃO ..........................		BANRISUL	041.0966.0”

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.