Decreto 14159/2003

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Decreto 14159/2003

04/06/2005 20:09:54

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DECRETO 14.159, DE 20-2-2003
(DO-Salvador DE 21-2-2003)

ISS
ALÍQUOTA
Empresa de Pequeno Porte –
Microempresa – Município do Salvador

Determina a aplicação da alíquota do ISS de 2% sobre o preço do serviço, pelas EPP e ME localizadas em logradouro da RA-1 em processo de deterioração, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2003, no Município do Salvador.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º – A microempresa e a empresa de pequeno porte só poderão aplicar sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a alíquota prevista no código 5.0 da Tabela de Receita nº II, anexa à Lei nº 4.279/90, alterada pela Lei nº 6.250/2002, quando atenderem às seguintes condições:
I – forem inscritas no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do Município e estiverem em situação ativo/regular;
II – forem localizadas ou vierem a localizar-se, em logradouro integrante da Região Administrativa I (RA-I), constante do Anexo Único deste Decreto;
III – enquadram-se nas condições previstas no Decreto nº 13.615, de 14 de maio de 2002.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial ou congênere.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Antonio Imbassahy – Prefeito;
Raymundo Carlos Nery Filho – Secretário Municipal do Governo, em exercício; Manoelito dos Santos Souza – Secretário Municipal da Fazenda)

Decreto nº 14.159, de 20 de fevereiro de 2003
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS TRECHOS DOS LOGRADOUROS DA RA-I EM PROCESSO DE DETERIORAÇÃO

LOG. Nº	Nome do Logradouro	LOG. Nº	Nome do Logradouro – Início	LOG. Nº	Nome do Logradouro – Término
00069	Rua Alvares Cabral	01555	Rua dos Ourives	00504	Rua Conde D’Eu
00074	Rua do Carro	01208	Largo do Campo da Pólvora	01301	Praça de Santana
00130	Rua Areal de Baixo	00383	Rua Areal de Cima	02888	Praça General Inocêncio Galvão
00139	Travessa Aquino Gaspar	01457	Rua do Sodré	00139	Travessa Aquino Gaspar
00148	Praça Conde Dos Arcos	00504	Rua Conde D’Eu	00652	Rua Francisco Camerino
00152	Rua da Argentina	01051	Rua Miguel Calmon	00645	Avenida da França
00160	Ladeira da Barroquinha	01434	Avenida Sete de Setembro	01345	Largo da Barroquinha
00182	Rua Augusto França	02888	Praça General Inocêncio Galvão	00685	Ladeira do Gabriel
00242	Rua da Bélgica	00405	Praça Visconde de Cayru	00645	Avenida da França
00276	Travessa da Ajuda	00419	Rua Chile	01508	Rua da Ajuda
00350	Rua do Julião	01229	Rua do Pilar	00504	Rua Conde D’Eu
00376	Largo do Mucambinho (Rua Carlos Gomes)	00376	Rua Carlos Gomes	00759	Rua do Cabeça
00383	Rua Areal de Cima	01457	Rua do Sodré	02888	Praça General Inocêncio Galvão
00419	Rua Chile	01509	Praça Thomé de Souza	00395	Praça Castro Alves
00439	Rua da Conceição	00968	Ladeira da Conceição da Praia	00514	Ladeira da Preguiça
00462	Rua da Faísca	00795	Largo do Dois de Julho	00376	Rua Carlos Gomes
00476	Rua Cruz Machado	00504	Rua Conde D’Eu	00652	Rua Francisco Camerino
00494	Rua Conselheiro Dantas	01233	Rua Pinto Martins	01248	Rua da Polônia
00497	Rua Democrata	11375	Travessa Democrata	00497	Rua Democrata
00501	Praça Marechal Deodoro	01514	Rua Torquato Bahia	00676	Avenida Jequitaia
00504	Rua Conde D’Eu	00350	Rua do Julião	01404	Rua Conselheiro Saraiva
00512	Rua Diogo Dias	00476	Rua Cruz Machado	00148	Praça Conde dos Arcos
00514	Ladeira da Preguiça	01457	Rua do Sodré	00995	Rua Manoel Vitorino
00567	Rua da Espanha	00676	Avenida Jequitaia	00645	Avenida da França
00575	Avenida Estados Unidos	00242	Rua da Bélgica	06088	Rua da Suécia
00589	Travessa Evaristo da Veiga	00752	Beco do Mingau	00759	Rua do Cabeça
01457	Rua do Sodré	01166	Praça Almirante Paula Guimarães	00759	Rua do Cabeça
01501	Rua Santa Thereza	00376	Rua Carlos Gomes	01457	Rua do Sodré
01508	Rua da Ajuda	01559	Rua do Tesouro	01318	Ladeira da Praça
01514	Rua Torquato Bahia	00652	Rua Francisco Camerino	00676	Avenida Jequitaia
01552	Praça dos Veteranos	00875	Av. José Joaquim Seabra	01318	Ladeira da Praça
01555	Rua dos Ourives	00756	Rua Guindaste dos Padres	01051	Rua Miguel Calmom
01559	Rua do Tesouro	00419	Rua Chile	00091	Rua do Tira Chapéu
01580	Rua das Vassouras	00419	Rua Chile	01367	Rua Ruy Barbosa
01598	Rua do Tingui	01208	Largo do Campo da Pólvora	01391	Praça de Santana
01704	Travessa do Gabriel	00462	Rua da Faísca	00182	Rua Augusto França
02216	Rua Profª Anfrízia Santiago	00852	Ladeira da Ponta das Pedras	02487	Rua Prof. Hugo Balthazar da Silveira
02487	Rua Prof. Hugo Balthazar da Silveira	00166	Rua Arquimedes Gonçalves	00166	Rua Arquimedes Gonçalves
02726	Rua Alfredo Henrique de Azevedo	00676	Avenida Jequitaia	01229	Rua do Pilar
02888	Praça General Inocêncio Galvão	00795	Largo Dois de Julho	00497	Rua Democrata
03649	Praça Riachuelo	01248	Rua da Polônia	01248	Rua da Polônia
06088	Rua da Suécia	00676	Avenida Jequitaia	00645	Avenida da França
07207	Rua do Gravatá	01552	Praça dos Veteranos	00791	Ladeira da Independência
07457	Travessa do Pilar	01229	Rua do Pilar	13204	Acesso para o Túnel Américo Simas-D
13198	Travessa do Cais do Ouro	01229	Rua do Pilar	00501	Praça Marechal Deodoro
13204	Acesso para o Túnel Américo Simas-D	00575	Avenida Estados Unidos	06088	Rua da Suécia
13270	Travessa do Ministério	00676	Avenida Jequitaia	13270	Travessa do Ministério

ESCLARECIMENTO: O código 5.0 da Tabela de Receita II, da Lei 4.279, de 28-12-90, consolidada pelo Decreto 13.688, de 21-6-2002 (DO-Salvador, de 25-6-2002), estabelece aplicação da alíquota de 2% sobre o preço do serviço prestado por micro e pequena empresa localizada em logradouro integrante da poligonal da Região Administrativa I (RA-I) em processo de deterioração, no Município do Salvador.
A Lei 6.250, de 27-12-2002, encontra-se divulgada no Informativo 55/2002.

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