São Paulo
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE
Regulamentação – Município de São Paulo
O Decreto
42.899, de 21-2-2003, publicado no DO-MSP de 22-2-2003, regulamentou as normas
relativas à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE),
instituída pela Lei 13.477, de 30-12-2002 (Informativo 54/2002), com
efeitos desde 1-1-2003, no Município de São Paulo, bem como revogou
os Decretos 19.438, de 12-1-84 (Informativo 02/84), 28.505, de 12-1-90 (Informativo
03/90), e 29.490, de 22-1-91 (Informativo 04/91).
Em razão da extensão do referido Decreto, optamos por divulgá-lo
em Informativo próximo.
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