INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE
Regulamentação – Município de São Paulo

O Decreto 42.899, de 21-2-2003, publicado no DO-MSP de 22-2-2003, regulamentou as normas relativas à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), instituída pela Lei 13.477, de 30-12-2002 (Informativo 54/2002), com efeitos desde 1-1-2003, no Município de São Paulo, bem como revogou os Decretos 19.438, de 12-1-84 (Informativo 02/84), 28.505, de 12-1-90 (Informativo 03/90), e 29.490, de 22-1-91 (Informativo 04/91).
Em razão da extensão do referido Decreto, optamos por divulgá-lo em Informativo próximo.