INFORMAÇÃO

TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Regulamentação
TRABALHO AOS DOMINGOS
Autorização

A Medida Provisória 1.769-52, de 14-12-98, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 15-12-98, que substituiu e revogou a Medida Provisória 1.698-51, de 27-11-98 (Informativo 48/98), reeditou as normas que regulamentam a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e as que autorizam o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, desde que respeitadas as regras de proteção ao trabalho e a legislação municipal e que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas, com o domingo.
O texto da Medida Provisória 1.769-52/98 é idêntico ao da Medida Provisória 1.698-51/98.