DECRETO 1.818, DE 20-2-2003
(DO-SC DE 21-2-2003)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de Florianópolis

Prorroga o prazo para a formalização de pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal, no Município de Florianópolis.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, e
Considerando os termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado, por igual período, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal, estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2002.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Angela Regina Heinzen Amin Helou – Prefeita Municipal)

ESCLARECIMENTO: O artigo 8º da Lei Complementar 108, de 25-11-2002 (Informativo 49/2002), estabelecia o prazo, para formalização de pedido de ingresso no REFIS Municipal, de noventa dias da data de sua vigência, ou seja, até 26-2-2003.
Com a prorrogação ora estabelecida, o prazo passa para 27-5-2003.