ISS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Março/2003 – Município de Belo Horizonte
RECOLHIMENTO
Prazo – Município de Belo Horizonte

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ISSQN referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2003, no Município e Belo Horizonte.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, e Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, DECRETA:
Art. 1º – O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2003, dar-se-á excepcionalmente no dia 6 (seis) de março de 2003.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a atividade de transporte coletivo urbano, cujo vencimento permanece em 20 (vinte) de março de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel – Prefeito de Belo Horizonte, em exercício; Júlio Ribeiro Pires – Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação-Geral, interino e Secretário Municipal da Coordenação de Finanças; Adalberto João Patrocínio – Secretário Municipal de Arrecadações)