ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita
FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS
DESIGUALDADES SOCIAIS – FECP
Pagamento do Adicional

Cria código de receita para pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica criado o Código de Receita 520-7 – Mora ICMS FECP, destinado à arrecadação do acréscimo moratório incidente sobre o adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Denis Feitoza Pacheco – Superintendente de Arrecadação Interino)