Rio de Janeiro
(DO-RJ DE 27-2-2003)
ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DARJ
Código de Receita
FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS
DESIGUALDADES SOCIAIS FECP
Pagamento do Adicional
Cria código de receita para pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º
Fica criado o Código de Receita 520-7 Mora ICMS FECP, destinado
à arrecadação do acréscimo moratório incidente sobre
o adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro
de 2002.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Denis
Feitoza Pacheco Superintendente de Arrecadação Interino)
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