Goiás
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Alteração
Modifica os prazos para recolhimento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores –, no exercício de 2003, com efeitos
a partir de 1-1-2003.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 325 GSF,
de 16-1-98.
DESTAQUES – Veja os prazos para recolhimento do IPVA que foram alterados
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto nos artigos 408 e 520 do Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º
– O Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de
16 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a redação constante da
tabela Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º
– Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2003. (Giuseppe
Vecci – Secretário da Fazenda)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 591/2003-GSF
ANEXO ÚNICO
PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO DO IPVA 2003
| PLACA COM FINAL: |
VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO |
||
| Parcela única ou 1ª parcela |
2ª parcela |
3ª parcela |
|
| 1 (UM) |
7-3-2003 |
1-4-2003 |
5-5-2003 |
| 2 (DOIS) |
10-3-2003 |
2-4-2003 |
6-5-2003 |
| 3 (TRÊS) |
1-4-2003 |
5-5-2003 |
2-6-2003 |
| 4 (QUATRO) |
30-4-2003 |
30-5-2003 |
30-6-2003 |
| 5 (CINCO) |
2-6-2003 |
30-06-2003 |
31-7-2003 |
| 6 (SEIS) |
30-6-2003 |
31-7-2003 |
1-9-2003 |
| 7 (SETE) |
31-7-2003 |
1-9-2003 |
30-9-2003 |
| 8 (OITO) |
1-9-2003 |
30-9-2003 |
31-10-2003 |
| 9 (NOVE) |
30-9-2003 |
31-10-2003 |
1-12-2003 |
| 0 (ZERO) |
31-10-2003 |
1-12-2003 |
30-12-2003 |
ESCLARECIMENTO:Tendo em vista o estabelecido pelo Ato ora transcrito, SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – MARÇO/2003.
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