ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Março/2003
RECOLHIMENTO
Forma – Prorrogação de Prazo

Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS devido no mês de março/2003, referente aos fatos geradores apurados em fevereiro/2003, pelos contribuintes que especifica.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 587 GSF, de 21-1-2003 (informativo 05/2003).

DESTAQUES – Foi prorrogado o prazo para recolhimento do ICMS devido em março/2003
pelo comércio, indústria e prestadores de serviços de transportes

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O calendário de pagamento previsto no artigo 1º da Instrução Normativa nº 587/2003-GSF, de 21 de janeiro de 2003, em relação ao período de apuração correspondente ao mês de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“.....................................................................................................................................................................................    

.....................................................................................................................................................................................”

Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Giuseppe Vecci – Secretário da Fazenda)
ESCLARECIMENTO: Tendo em vista o estabelecido pelo Ato ora transcrito, SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CALENDÁRIO FISCAL DAS OBRIGAÇÕS FISCAIS – MARÇO/2003.