ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, com fundamento nos Convênios e Protocolos ICMS que relaciona, relativamente à substituição tributária, bem como à redução de base de cálculo, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 166/2002, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2003, publicado no Diário Oficial da União de 8-1-2003, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.158, de 28-2-2003:
ALTERAÇÃO Nº 1511 – No artigo 23 do Livro I, fica acrescentada a nota 06 ao inciso XXXII com a seguinte redação:
“Nota 06 – Esta redução de base de cálculo não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.”
ALTERAÇÃO Nº 1512 – No caput do artigo 123 do Livro III, fica acrescentada a Nota 03 com a seguinte redação:
“Nota 03 – Nas saídas interestaduais com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, artigo 23, XXXII, nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista naquele inciso.”
Art. 2º – Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 148 e 156/2002, publicados no Diário Oficial da União de 19-12-2002 e 30-12-2002, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1513 – Na tabela do artigo 5.º, ficam incluídos os Convênios. ICMS 148 e 156/2002 na coluna “Embasamento Legal Específico” do item IV.
ALTERAÇÃO Nº 1514 – No artigo 131, a Nota 01 do caput passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 01 – A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convênios ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/2001; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/2002.”
ALTERAÇÃO Nº 1515 – No artigo 135, as alíneas “a” e “e” do inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) quando se tratar de álcool hidratado, 34,52% (trinta e quatro inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), nas operações internas, e 57,83% (cinqüenta e sete inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais;”
“e) quando se tratar de óleo combustível, 9,97% (nove inteiros e noventa e sete centésimos por cento), nas operações internas, e 32,49% (trinta e dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações interestaduais;”
ALTERAÇÃO Nº 1516 – No artigo 135, as alíneas “a”, “d” e “e” do parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) quando se tratar de gasolina “A”, 111,31% (cento e onze inteiros e trinta e um centésimos por cento), nas operações internas, e 181,75% (cento e oitenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;”
“d) quando se tratar de querosene para aviação, 40,93% (quarenta inteiros e noventa e três centésimos por cento), nas operações internas, e 69,80% (sessenta e nove inteiros e oitenta centésimos por cento), nas operações interestaduais;
e) quando se tratar de óleo combustível, 30,70% (trinta inteiros e setenta centésimos por cento), nas operações internas, e 57,47% (cinqüenta e sete inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas operações interestaduais.”
ALTERAÇÃO Nº 1517 – As Notas do caput dos artigos 140, 141 e 141-A passam a vigorar com a seguinte redação:
“Nota – Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa SICOPI contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS 3/99, o contribuinte deverá observar o disposto nos Convênios ICMS 54, 121 e 148/2002.”
“Nota – Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa SICOPI contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS 3/99, o contribuinte deverá observar o disposto nos Convênios ICMS 54, 121 e 148/2002.”
 “Nota – Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa SICOPI contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS 3/99, o contribuinte deverá observar o disposto nos Convênios ICMS 54, 121 e 148/2002.”
ALTERAÇÃO Nº 1518 – A Nota 03 do caput do artigo 142 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 03 – Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa SICOPI contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS 3/99, o contribuinte deverá observar o disposto nos Convênios ICMS 54, 121 e 148/2002.”
Art. 3º – Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 38/2001, publicado no Diário Oficial da União de 14-12-2001, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1519 – Na tabela do artigo 5º, o item I passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1520 – No artigo 91, é dada nova redação à Nota 02 e fica acrescentada a Nota 04, conforme segue:
“Nota 02 – Fundamento legal: Protocolos ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 02/93; 09/95; 04 e 29/96; 07 e 19/97; 04/98; 6, 24 e 30/99; 2 e 10/2000; 38/2001.”
“Nota 04 – O disposto neste artigo não se aplica às operações com gelo originárias do Estado de Minas Gerais.”
Art. 4º – Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 17/2002, publicado no Diário Oficial da União de 5-7-2002, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1521 – No artigo 62-A do Livro II, a alínea “b” da Nota 02 do caput passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) aplicam-se às saídas interestaduais em que os destinatários estejam localizados nas seguintes Unidades da Federação: BA, CE, ES, MG, PB, PE, PR, RJ, RN, SC, SE e SP.”
Art. 5º – Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 26-9-2002, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
I – Protocolo ICMS 45/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1522 – Na tabela do artigo 5º, o item III passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1523  – No artigo 97, as Notas 01 e 02 do caput passam a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, SP e TO.
Nota 02 – Fundamento legal: Protocolos. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Protocolos. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; 7/99; 45/2002.”
II – Protocolo ICMS 46/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1524 – Na tabela do artigo 5º, o item XII passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1.525 – No artigo 148, as Notas 01 e 02 do caput passam a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE, SP e TO.
Nota 02 – Fundamento legal: Protocolos. ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Protocolos. ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15, 16, 24 e 33/2000; 46/2002.”
III – Protocolo ICMS 47/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1526 – Na tabela do artigo 5º, o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1527 – No artigo 151, as Notas 01 e 02 do caput passam a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto SC.
Nota 02 – Fundamento legal: Protocolos ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Protocolos ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/2000; 9 e 18/2001; 47/2002.”
IV – Protocolo ICMS 48/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1528 – Na tabela do artigo 5º, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação: