INFORMAÇÃO

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME
Alteração das Normas

Na Remissão da Lei 10.086, de 19-11-98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, divulgada ao final da Lei 11.270, de 29-11-2002 (Informativo 49/2002), devem ser desconsiderados o inciso IV e o parágrafo único do artigo 4º, em razão de que os mesmos foram revogados pelo artigo 3º da Lei 10.366, de 9-9-99 (Informativo 37/99).
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.