PORTARIA 38 SF, DE 7-3-2003
(DO-PE DE 8-3-2003)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIAM –
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – GIAF
Apresentação
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Prorroga, até 25-4-2003, o prazo de entrega da GIAM, da GIAF e do arquivo magnético contendo os dados do SINTEGRA, relativos aos períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2003.
Alteração de dispositivo da Portaria 20 SF, de 6-2-2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo de entrega da GIAM, da GIAF e do arquivo magnético contendo os dados do SINTEGRA, relativos aos períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2003, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 020, de 6-2-2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“I – o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAM), do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) e da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros (GIAF), de que tratam as Portarias SF nº 014, de 29-1-99, nº 103, de 14-6-2001, e nº 239, de 14-12-2001, e respectivas alterações, referentes aos períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2003, fica prorrogado para 25-4-2003;
......................................................................................................................................................................................”.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)