NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 18 CRE, DE 27-2-2003
(DO-PR DE 5-3-2003)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E
APURAÇÃO – GIA
Normas

Modifica as normas relativas à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
Alteração do subitem 2.1.1 da Norma de Procedimento Fiscal 6 CRE, de 29-1-2003 (Informativo 07/2003).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º da Resolução 134/84 e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 006/2003.
1. O subitem 2.1.1 da NPF 006/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.1.1. em disquete: somente GIA Normais serão elaboradas utilizando-se o programa oficial disponibilizado para download na Internet no endereço , e deverão ser apresentadas em disquete 3 ½”, conforme especificado no item 3 desta Norma. GIA de Retificação: deverão ser apresentadas on line conforme o subitem 2.1.2 desta Norma.”
Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor a partir de 1º de março de 2003. (Luiz Carlos Vieira – Diretor da CRE)