COMUNICADO 19 CAT, DE 6-3-2003
(DO-SP DE 7-3-2003)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Torna sem efeito o Comunicado 17 CAT, de 26-2-2003 (Informativo 10/2003), que esclarece sobre a entrega, no mês de março/2003, de demonstrativos relativos a operações interestaduais com combustíveis.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista que a contagem dos prazos para entrega de relatórios de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro combustível (AEAC), nos termos do Convênio ICMS-54/02, de 28-6-2002, em decorrência dos feriados de Carnaval se estende até a data normalmente prevista para o recolhimento e repasse de ICMS devido em razão dessas operações;
Considerando que este Estado foi questionado por outras unidades federadas, que possuem interpretação diversa quanto às datas ou prazos contidos no citado convênio e sua compatibilização com o prazo previsto para o efetivo repasse do imposto devido pelas operações interestaduais com combustível, de acordo com o estabelecido em suas legislações;
Considerando, finalmente, que em virtude desse posicionamento, foi encaminhada correspondência a esta Secretaria pelo principal contribuinte responsável pela efetivação desse repasse, reportando a impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias perante outras unidades federadas nos termos do referido Comunicado, torna sem efeito o Comunicado CAT-17, de 26 de fevereiro de 2003.