ICMS
CRÉDITO ACUMULADO
Transferência

Revoga, com efeitos desde 20-2-2003, a Portaria 314 SEF, de 19-10-99 (Informativo 43/99), que dispunha sobre as exigências relativas às transferências de crédito do ICMS, em razão das alterações introduzidas no RICMS SC pelo Decreto 35, de 20-2-2003 (Informativo 9/2003).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no art. 50 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, na redação dada pela Alteração 211, introduzida pelo Decreto nº 35, de 20 de fevereiro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de fevereiro de 2003.(Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)