INFORMAÇÃO

TRABALHO
VALE-TRANSPORTE
Servidor Público

O Decreto 2.880, de 15-12-98, publicado na página 5 do DO-U, Seção 1, de 16-12-98, regulamentou a concessão do Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquico e fundacional do Poder Executivo da União.
O referido ato revoga o inciso VII e altera o caput do artigo 1º do Decreto 95.247, de 17-11-87 (Informativo 46/87), que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 1º São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, os trabalhadores em geral, tais como:
...................................................................................................................................................................................”(NR).