Rio de Janeiro
ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita
FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS
DESIGUALDADES SOCIAIS
Pagamento do Adicional
A Portaria 437 SEAR, de 25-2-2003 (Informativo 10/2003), que criou o código
de receita para pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre
o adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades
Sociais (FECP), foi republicado no DO-RJ, Parte I, de 12-3-2003, por conter
incorreções em sua publicação original.
Em razão
do exposto, onde se lê: “Código de Receita 520-7”; leia-se:
“Código de Receita 538-0”.
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