PORTARIA 6-R SEFAZ, DE 13-3-2003
(DO-ES DE 14-3-2003)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Março/2003
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Prorroga, para até o dia 31-3-2003, o prazo de entrega dos arquivos magnéticos com os registros fiscais relativos às operações realizadas no mês de janeiro/2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º – Os arquivos magnéticos compostos com os registros fiscais relativos às operações realizadas no mês de janeiro de 2003, por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados – Contribuinte UPED –, poderão ser entregues até 31 de março de 2003, observadas, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 19-R, de 30 de setembro de 2002.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda).