DECRETO 11.549, DE 14-3-2003
(“A TRIBUNA” DE 15-3-2003)

ISS
CADASTRO
Baixa de Inscrição – Reativação de
Inscrição – Município de Vitória
DOCUMENTÁRIO FISCAL
Autorização para Impressão – Prazo de
Validade – Município de Vitória
GRÁFICA
Credenciamento – Município de Vitória
NORMA GERAL
Alteração – Município de Vitória
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS-AVULSA
Utilização – Município de Vitória

Modifica as normas gerais do ISSQN no Município de Vitória, relativamente ao cadastro, à
Nota Fiscal de Serviços-Avulsa e à impressão e ao prazo de validade dos documentários fiscais.
Alteração e acréscimo dos dispositivos especificados do Decreto 9.373, de 19-5-94 (Informativo 21/94)

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.998, de 16 de dezembro de 1993, com alterações das Leis n^os 4.078, de 16 de setembro de 1994, 4.452, de 10 de julho de 1997, 4.735, de 16 de julho de 1998, 5.145, de 25 de abril de 2000, 5.252, de 29 de dezembro de 2000, 5.447, de 17 de dezembro de 2001, e
Considerando a necessidade de regulamentar as disposições legais relativas à emissão de documentos fiscais, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 9.373, de 19 de maio de 1994, com as alterações dos Decretos n^os 9.803, de 14 de fevereiro de 1996, 10.331, de 19 de março de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º – A inscrição do sujeito passivo será baixada de ofício, por determinação do Diretor do Departamento de Receita, quando ficar constatado o encerramento de suas atividades.
§ 1º – A baixa de ofício acarretará o cancelamento das autorizações para impressão de documentos fiscais e os respectivos documentos que tenham sido confeccionados em decorrência destas autorizações e ainda não emitidos.
§ 2º – Os documentos fiscais de que trata o parágrafo anterior tornam-se ineficazes, e a emissão destes implicará infração sujeita às penalidades previstas na legislação municipal e na lei que trata dos crimes contra a ordem tributária.
§ 3º – Não sofrerão cancelamento os débitos lançados, inscritos em Dívida Ativa ou não, ou os passíveis de serem lançados, referentes às inscrições baixadas de ofício.
§ 4º – Poderão ser reativadas as inscrições baixadas de ofício, por determinação do Diretor do Departamento de Receita e por solicitação do interessado, através de requerimento próprio, no prazo de até 12 (doze) meses após efetuada a baixa, devendo a Pessoa Física ou Jurídica encontrar-se em regularidade fiscal com o Município.” (NR)
“Art. 19 – .......................................................................................................................................................................    
IV – Nota Fiscal de Serviços-Avulsa
.....................................................................................................................................................................................    
§ 1º – ...........................................................................................................................................................................    
§ 2º – ...........................................................................................................................................................................    
§ 3º – As Notas Fiscais terão um prazo de validade de 3 (três) anos a contar da data da autorização para sua impressão.
§ 4º – O período de validade de que trata o § 3º deste artigo, deverá ser impresso na parte superior da respectiva nota, quando da sua confecção pelo estabelecimento gráfico, de forma destacada, com a seguinte informação: “Data Limite p/Emissão ___/___/___.
§ 5º – Vencida a validade da Nota Fiscal, sem que ocorra a sua emissão, deverá o sujeito passsivo entregá-la na Divisão de Fiscalização do Departamento de Receita, a fim de que seja inutilizada, efetuando-se a respectiva anotação no Sistema, em contrapartida o sujeito passivo receberá um comprovante de entrega da referida nota.
§ 6º – Considerar-se-á inidônea a Nota Fiscal emitida fora do prazo de validade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor o contribuinte responsável por sua emissão.” (NR)

“SUBSEÇÃO III-A
Da Nota Fiscal de Serviços-Avulsa

“SEÇÃO IV-A
Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos

Art. 45-A – Os Estabelecimentos Gráficos do Município de Vitória ou de outro Município deverão ser credenciados a confeccionar Notas Fiscais de Serviços.
§ 1º – O credenciamento de que trata o caput deste artigo será solicitado à Divisão de Fiscalização, por meio de requerimento do estabelecimento gráfico, em formulário próprio disponibilizado pelo Município, do qual constarão:
I – razão social, endereço, inscrição municipal, inscrição estadual, CNPJ, telefone, fax, e-mail, homepage, caixa postal, etc.;
II – nome(s) do(s) sócio(s) e os seguintes dados dos mesmos: endereço, telefone, fax, e-mail, CPF, CI.
§ 2º – O estabelecimento gráfico credenciado comunicará, obrigatoriamente, quaisquer alterações que ocorrerem nos itens I e II do parágrafo anterior.
§ 3º – Os estabelecimentos gráficos domiciliados em outros Municípios ficam obrigados a apresentar Certidão de Regularidade Fiscal do município em que estiverem domiciliados.” (NR)
“Art. 45-B – O estabelecimento gráfico é solidariamente responsável pela impressão de Notas Fiscais sem observância dos requisitos exigidos e modelos autorizados.” (NR)
“Art. 45-C – O credenciamento de estabelecimento gráfico para impressão de Notas Fiscais de Serviços poderá ser negado ou cancelado nas hipóteses em que o estabelecimento gráfico:
I – confeccionar para si ou para terceiros documento fiscal inidôneo;
II – confeccionar documento fiscal sem a prévia autorização da Divisão de Fiscalização, quando esta for exigida;
III – confeccionar documento fiscal com características diversas das autorizadas pela Divisão de Fiscalização;
IV – Apresentar irregularidade cadastral, bem como débito perante a Fazenda Municipal.” (NR)
Art. 2º – As Notas Fiscais já autorizadas e impressas mas ainda não emitidas, terão validade de 3 (três) anos, a contar da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único – O período de validade de que trata o caput deste artigo, deverá ser carimbado na parte superior da respectiva Nota, com a seguinte informação: “Data Limite p/Emissão .../.../...”.
Art. 3º – Findo o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do presente Decreto, só poderão confeccionar Notas Fiscais de Serviços os estabelecimentos gráficos que efetuarem o credenciamento de que trata o artigo 45-A do presente Decreto.
Art. 4º – As inscrições baixadas de ofício através do Decreto 11.113, de 27 de dezembro de 2001, poderão ser reativadas até 12 meses após a publicação do presente Decreto, por determinação do Diretor do Departamento de Receita e por solicitação do interessado, através de requerimento próprio, devendo a Pessoa Física ou Jurídica encontrar-se em regularidade fiscal com o Município.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Paulo Vellozo Lucas – Prefeito Municipal; Antônio Lima Filho – Secretário Municipal de Fazenda)