PORTARIA 11 SMF, DE 14-3-2003
(“A TRIBUNA” DE 15-3-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
SERVIÇO PÚBLICO
Preço – Município de Vitória

Dispensa a cobrança de preço público para o serviço de autorização para confecção de documentos fiscais, no Município de Vitória.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 8.210, de 26 de janeiro de 1990 e,
Considerando as alterações ocorridas no Formulário: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, objetivando sua disponibilização aos contribuintes via Internet;
Considerando que a citada alteração, permitirá que estes Formulários não mais sejam impressos em gráficas, reduzindo, por conseqüência, o custo que o Município tem como os mesmos; RESOLVE:
Art. 1º – Dispensar da cobrança de preço público para o serviço de Autorização para Confecção de Documentos Fiscais, previsto no item 7 da TABELA G da Portaria nº 40, de 28 de dezembro de 1993.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antônio Lima Filho – Secretário Municipal de Fazenda)