INFORMAÇÃO

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Intimação

Através do Edital de Intimação 11, de 28-2-2003, publicado no DO-ES de 13-3-2003, o Gerente Regional Fazendário de Vitória relacionou os contribuintes intimados a recolher aos cofres públicos estaduais, no prazo de 5 dias, iniciando-se a contagem 10 dias após a publicação deste Edital, os débitos fiscais lançados nas notificações de débito, modelo 2, que tramitam nesta Gerência.
Os débitos poderão ser pagos com o benefício previsto no inciso II do artigo 77 da Lei 7.000, de 27-12-2001 (Informativo 53/2001), que reduz a multa para 10% do valor do imposto não recolhido.
Conforme previsto no § 2º do artigo 154 da Lei 7.000/2001, o contribuinte poderá apresentar, no mesmo prazo, demonstração da existência de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros ou no preenchimento de declarações, documentos ou guias.