Rio Grande do Sul
ICMS
GUIA INFORMATIVA GI
Apresentação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente
ao prazo de apresentação na prefeitura de domicílio do estabelecimento,
do Recibo de Entrega da Guia Informativa, Modelo B, nas condições
que menciona.
Alteração de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP,
de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº
8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução
Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo
XIV do Título I, é dada nova redação à alínea
a do subitem 2.2.2 e às alíneas a e b
do item 4.1, conforme segue:
a)
até o dia 31 de março do ano seguinte àquele a que corresponderem
as informações;
a)
até o dia 10 de abril, relativamente aos recibos e às NFP apresentados
pelos contribuintes no prazo previsto no subitem 2.2.2, a;
b) até
o dia 15 de maio, relativamente aos recibos e às NFP apresentados após
o prazo previsto no subitem 2.2.2, a.
2. Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação.(Julio César
Grazziotin Diretor-Adjunto do Departamento da Receita Pública Estadual)
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