ICMS
GUIA INFORMATIVA – GI
Apresentação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente ao prazo de apresentação na prefeitura de domicílio do estabelecimento, do Recibo de Entrega da Guia Informativa, Modelo B, nas condições que menciona.
Alteração de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XIV do Título I, é dada nova redação à alínea “a” do subitem 2.2.2 e às alíneas “a” e “b” do item 4.1, conforme segue:
“a) até o dia 31 de março do ano seguinte àquele a que corresponderem as informações;”
“a) até o dia 10 de abril, relativamente aos recibos e às NFP apresentados pelos contribuintes no prazo previsto no subitem 2.2.2, “a”;
b) até o dia 15 de maio, relativamente aos recibos e às NFP apresentados após o prazo previsto no subitem 2.2.2, “a”.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.(Julio César Grazziotin – Diretor-Adjunto do Departamento da Receita Pública Estadual)