ICMS
ALÍQUOTA
Aplicação

Nas operações internas, de importação e interestadual, com destinatário não contribuinte do ICMS, para produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, lubrificantes e demais mercadorias e serviços não sujeitos a outras alíquotas diferenciadas, aplica-se a alíquota de 17%.
No Informativo 8/2003 divulgamos Comentário sobre as alíquotas do ICMS aplicáveis sobre outras operações e prestações.