ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CÓDIGO DE RECEITA
Tabela

A Portaria Conjunta 1 CAT/CECI, de 18-3-2003, publicada no DO-SP de 19-3-2003, instituiu tabelas de conversão de códigos de receita em códigos orçamentários, contábeis, eventos e fontes de recursos, bem como revogou a Portaria Conjunta 1 CAT/CECI, de 26-2-2002.
A seguir transcrevemos as Tabelas I a III da referida Portaria Conjunta, que relacionam os códigos de tributos e demais receitas:

TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E
DEMAIS RECEITAS
IMPOSTOS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
ITBI 013-9 – doações – débitos inscritos na dívida ativa
014-0 – doações
027-9 – causa mortis – débitos inscritos na dívida ativa
028-0 – causa mortis
ITCMD 015-2 – doações
016-4 – doações – débitos inscritos na dívida ativa
017-6 – causa mortis
018-8 – causa mortis – débitos inscritos na dívida ativa
019-0 – parcelamento causa mortis – débitos não inscritos
020-6 – parcelamento causa mortis – débitos inscritos na dívida ativa
021-8 – exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)
022-0 – parcelamento doações – débitos não inscritos
023-1 – parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa
IR 031-0 – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado
032-2 – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa
IPVA 035-8 – exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
036-0 – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
037-1 – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa
ICMS 046-2 – Regime Periódico de Apuração
060-7 – Regime de Estimativa
063-2 – outros recolhimentos especiais
075-9 – dívida ativa – cobrança amigável
077-2 – dívida ativa ajuizada – parcelamento
078-4 – dívida ativa ajuizada
081-4 – parcelamento de débito fiscal não inscrito
106-5 – exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)
107-7 – exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) (outra UF)
110-7 – transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9 – transporte (outra UF)
112-0 – comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2 – comunicação (outra UF)
114-4 – mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
115-6 – energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8 – energia elétrica (outra UF)
117-0 – combustível (no Estado de São Paulo)
118-1 – combustível (outra UF)
119-3 – recolhimentos especiais (outra UF)
120-0 – mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
123-5 – exportação de café cru
128-4 – operações internas e interestaduais com café cru
137-5 – abate de gado
141-7 – operações com feijão
146-6 – substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
154-5 – diferença de estimativa
214-8 – mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
246-0 – substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
247-1 – substituição tributária por operação (outra UF)

TABELA II
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E
DEMAIS RECEITAS
TAXAS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
TFSD 162-4 – emissão da segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
167-3 – atos de serviços diversos (Tabela “A”)
184-3 – estampagem ou autenticação mecânica
400-5 – licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “OK”)
403-0 – Serviços de Trânsito – Tabela “C”
418-2 – emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4 – licenciamento de veículo
425-0 – serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação pelo sistema de autenticação digital
426-1 – atos decorrentes do poder de polícia (Tabela “B”)
489-3 – licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
CUSTAS 230-6 – judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
231-8 – judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa
232-0 – pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – dívida ativa
244-6 – pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6 –judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica
CONTRIBUIÇÕES 304-9 – Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9 – Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas
349-9 – Taxa de Assistência aos Médicos (Associação Paulista de Medicina)
750-0 – Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
EMOLUMENTOS 370-0 – da Junta Comercial do Estado de São Paulo

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
MULTAS
596-4 – por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6 – por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa
620-8 – por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa
621-0 – aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
622-1 – aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa
623-3 – multa penal
624-5 – multa penal inscrita na dívida ativa
625-7 – por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
626-9 – por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa
640-3 – por infração à legislação do ICMS
656-7 – por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9 – por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa
660-9 – por infração à legislação – outras dependências
661-0 – por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa
662-2 – por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) município conveniado
663-4 – por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
666-0 – por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa
664-6 – por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) municípios conveniados – dívida ativa
678-6 – por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
679-8 – por infração à legislação do IPVA
773-0 – por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) município não conveniado
776-6 – por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) municípios não conveniados – dívida ativa
838-2 – por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4 – por infração à legislação do trânsito – município conveniado
840-0 – por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa
841-2 – por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6 – por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa
855-2 – por infração à legislação do trânsito (DERSA)
856-4 – por infração à legislação – do trânsito (DERSA) – dívida ativa
863-1 – por infração à legislação da CETESB – Rodízio
864-3 – por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5 – por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB – dívida ativa
551-4 – de mora sobre outros impostos
665-8 – de mora do IPVA
825-4 – de mora do ICMS
JUROS 705-5 – de mora sobre outros impostos
775-4 – de mora do IPVA
787-0 – de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2 – de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS 627-0 – Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa
673-7 – indenizações e restituições
674-9 – indenizações e restituições – dívida ativa
811-4 – honorários advocatícios – ICMS
870-9 – acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS
890-4 – outras receitas não discriminadas
891-6 – DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
892-8 – ICMS – outros valores não discriminados
893-0 – ICMS – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA
802-3 – custas adiantadas – oficiais de justiça
807-2 – fianças criminais
808-4 – fianças diversas
810-2 – depósitos diversos
813-8 – cauções
815-1 – pensões alimentícias
830-8 – vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
831-0 – vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
UNIÃO
842-4 – multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal)