PORTARIA 149 GSF, DE 18-3-2003
– Ainda Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
REGIME ESPECIAL
Prorrogação de Prazo

Prorroga, até 31-3-2003, o prazo de vigência dos termos de acordo de regime especial especificados, firmados com empresas frigoríficas situadas no território goiano.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, incisos XIV e XXIV, 9º, inciso XII, 11, inciso V, e 12, inciso V, do Anexo IX, e 77 e 520, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica prorrogada, até 31 de março de 2003, a vigência dos seguintes Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), firmados entre esta Secretaria e empresas frigoríficas deste Estado:
I – relacionados nos Anexos I e II, para implementação da redução da base de cálculo e do crédito outorgado, autorizando a:
a) adquirir gado bovino e bufalino para abate com base de cálculo reduzida de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 3% (três por cento);
b) utilizar, a título de crédito outorgado de ICMS, para efeito de compensação com o imposto devido, o montante equivalente a 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo na operação de saída de carne fresca, resfriada ou congelada, e miúdos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino, adquirido em operação interna com o benefício da redução da base de cálculo.
II – relacionados no Anexo III, para executar, exclusivamente, o abate por conta e ordem de terceiros, de gado bovino e bufalino adquirido no mercado interno com o benefício fiscal, podendo utilizar, a título de crédito outorgado do ICMS, para efeito de compensação com o imposto devido, o montante equivalente a 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo do valor agregado cobrado do terceiro encomendante, não podendo apropriar-se de crédito relativo à entrada e ao serviço prestado proporcionais ao valor agregado.
Art. 2º – Fica prorrogada, também, até 31 de março de 2003, a vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), firmados entre esta Secretaria e empresas frigoríficas localizadas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), relacionados no Anexo IV, ficando autorizados a adquirir gado bovino para abate, exclusivamente no seu estabelecimento, com redução de base de cálculo do ICMS de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento).
Art. 3º – Na operação com gado bovino ou bufalino realizada com o benefício fiscal de redução de base de cálculo e do crédito outorgado de que trata esta Portaria, deverá ser observado o seguinte:
I – o produtor não pode apropriar-se dos créditos do ICMS relativo à entrada e ao serviço utilizado;
II – o contribuinte signatário do TARE, ressalvado o disposto no inciso II do artigo 1º desta Portaria, não pode apropriar-se do crédito do ICMS relativo à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição do gado;
III – o contribuinte que comercialize gado, abatido por sua conta e ordem em estabelecimento de terceiro, não pode apropriar-se de quaisquer créditos relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição do gado.
IV – Na hipótese de o produtor remetente emitir a sua própria Nota Fiscal, o contribuinte signatário do TARE deve apresentar à Delegacia Fiscal de sua circunscrição, até o dia 15 de cada mês, demonstrativo das operações de aquisições de gado efetivadas nessa situação, no mês imediatamente anterior, contendo relação das Notas Fiscais emitidas por produtor remetente, especificando as quantidades de gado por espécie e o imposto devido por substituição tributária.
Art. 4º – Relativamente aos Termos de Acordo de Regimes Especiais relacionados no Anexo I e àqueles mencionados no artigo 2º desta Portaria, o ICMS correspondente à operação mencionada no inciso I do artigo 1º será de responsabilidade da Acordante e deverá ser apurado mensalmente e recolhido até o quinto dia útil seguinte ao término do período de apuração.
Art. 5º – Nas hipóteses do inciso I do artigo 1º e do caput do artigo 2º, fica estabelecido o seguinte:
I – Relativamente a TARE que estabeleça período de apuração mensal:
a) caso o produtor agropecuário remetente seja credenciado para emissão de sua própria Nota Fiscal, deverá fazer constar no corpo desta, além dos elementos normalmente exigidos pela legislação tributária, a seguinte expressão: "GADO ADQUIRIDO POR FRIGORÍFICO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, CONFORME TARE _____/__ - GSF";
b) a Nota Fiscal de que trata a alínea anterior, emitida sem destaque do ICMS, deve ser registrada no livro próprio do produtor remetente, fazendo-se o seu lançamento apenas em valores contábeis, com os devidos esclarecimentos na coluna OBSERVAÇÕES.
II – Relativamente a TARE que estabeleça pagamento no ato de emissão do documento, caso o produtor agropecuário remetente seja credenciado para emissão de sua própria Nota Fiscal, o contribuinte signatário de TARE deve exigir e arquivar cópia do comprovante do pagamento antecipado do ICMS.
Art. 6º – A aquisição de gado bovino e bufalino para abate com base de cálculo reduzida nas hipóteses dos artigos 1º e 2º desta Portaria, estende-se inclusive às saídas para abate, por conta e ordem de terceiro que esteja em dia com suas obrigações tributárias, hipótese em que o imposto devido pelo produtor deve ser pago no momento de emissão da Nota Fiscal correspondente à saída do gado para abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor relacionados nos anexos desta Portaria.
Parágrafo único – Na hipótese do caput deste artigo, o contribuinte signatário de TARE deve exigir e arquivar cópia do comprovante do pagamento antecipado do ICMS devido.
Art. 7º – O disposto nesta Portaria não se aplica à operação já contemplada com outra forma de benefício que implique redução da carga tributária do ICMS (exceto quanto ao novilho precoce), salvo se a condição aqui tratada lhe for mais favorável, hipótese em que a empresa beneficiária do TARE renunciará àquele benefício. Também não se aplica à saída de carne com osso e à operação de transferência interestadual.
Art. 8º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de março de 2003. (Giuseppe Vecci – Secretário da Fazenda)

ANEXO I
EMPRESA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO ANTERIOR
APURAÇÃO MENSAL

ORD	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO	DELEGACIA	Nº DO TARE
	Agroeste Agropecuária Centro Oeste Ltda.	103463968	GOIANÉSIA	001-0007/2002
	Agroeste Agropecuária Centro Oeste Ltda.	102537038	LUZIÂNIA	001-0046/2002
	Coop. Ind. Carnes e Derivados Goiás Ltda.	100911471	GOIÂNIA	001-0759/1998
	Franco Fabril Alimentos Ltda.	103048464	JATAÍ	001-0224/2000
	Franco Fabril Alimentos Ltda.	103095853	SÃO SIMÃO	001-0225/2000
	Frigorífico Centro Oeste SP Ltda.	103472460	GOIÂNIA	001-0035/2002
	Frigorífico Centro Oeste SP Ltda.	103554076	HIDROLÂNDIA	001-0213/2002
	Frigorífico Margen Ltda.	102681902	GOIÁS	001-0231/2000
	Frigorífico Margen Ltda.	101889151	RIO VERDE	001-0232/2000
	Frigorífico Modelo Ltda.	102468214	GOIÁS	001-0326/1996
	Frigorífico São Miguel do Araguaia Ltda.	102445320	PORANGATU	001-0245/1995
	Friqui – Frigorífico Quirinópolis Ltda.	103336222	RIO VERDE	001-0002/2001
	Matadouro Frigoberto Ltda.	102787832	GOIÂNIA	001-0120/1996
	Matadouro Ind. Com. Mineirão Ltda.	102501726	GOIÂNIA	001-0413/1995
	Vega Indústria e Comércio de Carnes Ltda.	103195858	FORMOSA	001-0299/2000

ANEXO II
EMPRESA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO ANTERIOR
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO ATO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL

ORD	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO	DELEGACIA	Nº DO TARE
	Abatedouro Itapaci Ltda.	103541918	ITAPACI	001-0028/2003
	Abatedouro Pires Boi Ltda.	103403361	PIRES DO RIO	001-0365/2001
	ACS Júnior e Cia. Ltda.	103379134	ANÁPOLIS	001-0326/2001
	Agro Indústria e Comércio Bom Jardim Ltda.	103028005	JATAÍ	001-0266/2000
	Agropecuária Brasília Ltda.	103515194	LUZIÂNIA	001-0157/2002
	Boa Vista Alimentos Ltda.	102574758	INHUMAS	001-0001/2002
	Buriti American Beef Ltda.	103453962	ITUMBIARA	001-0352/2001
	Central Formosa Ind. e Com. de Carnes Ltda.	103416994	FORMOSA	001-0026/2002
	Diurenio Marques dos Santos	103479635	FORMOSA	001-0075/2002
	Edvaldo Antonio Lopes e Cia. Ltda.	103544810	GOIANÉSIA	001-0023/2003
	Frigobem – Ind. e Com. de Alimentos Ltda.	103499296	GOIANÉSIA	001-0060/2002
	Frigorífico Carnes Nobres Com. Ind. Ltda.	101384190	IPAMERI	001-0011/2003
	Frigorífico Distribuidora Anápolis Ltda.	103309330	ANÁPOLIS	001-0353/2000
	Frigorífico Imperial Ltda.	103339035	GOIÂNIA	001-0023/2001
	Frigorífico Industrial Aragoiana Ltda.	103405720	GOIÂNIA	001-0235/2001
	Frigorífico Raça Ltda.	103407502	RIO VERDE	001-0003/2003
	Frigorífico Trevo Ltda.	103338721	INHUMAS	001-0131/2001
	Frigovieira – Frig. Vieira Ltda.	102882282	LUZIÂNIA	001-0058/2002
	Frinhumas Ind. e Com. de Alimentos Ltda.	103578510	INHUMAS	001-0018/2003
	Frimas Frigorífico Ltda.	103074988	INHUMAS	001-0193/2002
	Frisul Frigorífico Sudeste Ltda.	103290591	CATALÃO	001-0319/2000
	Friuma Frigorífico Ltda.	103364099	INHUMAS	001-0336/2001
	Ind. Com. Carnes e Prod. Frig. de Jussara Ltda.	103581596	JUSSARA	001-0030/2003
	Ind. e Com. de Carnes Santa Maria Ltda.	103156984	LUZIÂNIA	001-0315/1999
	Jaguar Frios Ltda.	103447253	GOIANÉSIA	001-0347/2001
	Luzo & Carvalho Ltda.	103239693	GOIÁS	001-0094/2000
	Matadouro e Frigorífico Itumbiara Ltda.	103536051	ITUMBIARA	001-0166/2002
	Matadouro Val Paraíso Ltda.	103305114	CATALÃO	001-0338/2000
	Plena Alimentos do Brasil Ltda.	103502572	PORANGATU	001-0074/2002
	Santinelo Indústria e Comércio de Carnes e Deriv.	102974977	PORANGATU	001-0141/1999
	Valdeon Rodrigues Machado	103271538	GOIÁS	001-0355/2000
	Vison Alimentos Ltda.	103526072	LUZIÂNIA	001-0140/2002

ANEXO III
EMPRESA EXCLUSIVA PARA ABATE POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

ORD	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO	DELEGACIA	Nº DO TARE
	Abatedouro 2000 Ltda.	103191399	GOIÁS	001-0142/2000
	Associação dos Comerciantes de Carne de Rio Verde	103195424	RIO VERDE	001-0299/1999
	Crisfrigo – Cristalina Frigoríficos Ltda.	102324077	LUZIÂNIA	001-0314/1999
	Frigorífico Floresta Ltda.	103189513	ITUMBIARA	001-0320/1999
	Matadouro Britânia Ltda.	103300899	GOIÁS	001-0082/2001
	Matadouro O T J Ltda.	103106456	RIO VERDE	001-0305/1999
	Santa Rita Carnes e Serviços Ltda.	102945527	FORMOSA	001-0358/1999