São Paulo
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES – TRSD – TAXA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE –
TRSS
Regulamentação – Município de São Paulo
O Decreto 42.992, de 20-3-2003, publicado no DO-MSP de 21-3-2003, regulamentou
disposições da Lei 13.478, de 30-12-2002 (informativo 53/2002),
que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e
a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
(TRSS), no Município de São Paulo.
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