Rio de Janeiro
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ICMS
FISCALIZAÇÃO
Concurso “Notinha na Mão”
Através do Decreto 32.906, de 21-3-2003, publicado na página 3
do DO-RJ, Parte I, de 24-3-2003, a Governadora do Estado do Rio de Janeiro instituiu
o concurso “NOTINHA NA MÃO”, que consiste na apresentação
de Notas Fiscais ou cupons fiscais de qualquer estabelecimento comercial sediado
no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de conscientizar a população
sobre os fins sociais do ICMS e incrementar a arrecadação de impostos.
Para participar do concurso, o consumidor final, pessoa física, depositará
um envelope, com, no mínimo, R$ 50,00, em notas e cupons fiscais emitidos
a partir de 24-3-2003, nas urnas localizadas nos postos de coleta, que serão
identificados por cartazes apropriados.
O referido Ato revogou, ainda, o Decreto 22.975, de 27-2-97 (Informativo 09/97),
que instituiu o concurso “ME DÁ A NOTA AÍ”.
A Portaria 190 LOTERJ, de 21-3-2003, publicada na página 44 do DO-RJ,
Parte I, de 24-3-2003, regulamentou o concurso, estabelecendo que o sorteio
dos veículos 0 Km obedecerá o seguinte calendário:
DATA
LIMITE PARA RECOLHIMENTO DOS ENVELOPES |
DATA
DO SORTEIO |
Até 10-4-2003 |
11-4-2003 |
Até 17-4-2003 |
18-4-2003 |
Até 24-4-2003 |
25-4-2003 |
Até 1-5-2003 |
2-5-2003 |
Até 8-5-2003 |
9-5-2003 |
Até 15-5-2003 |
16-5-2003 |
Até 22-5-2003 |
23-5-2003 |
Até 29-5-2003 |
30-5-2003 |
Até 5-6-2003 |
6-6-2003 |
Até 12-6-2003 |
13-6-2003 |
Até 19-6-2003 |
20-6-2003 |
Até 26-6-2003 |
27-6-2003 |
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