INFORMAÇÃO

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Concurso “Notinha na Mão”

Através do Decreto 32.906, de 21-3-2003, publicado na página 3 do DO-RJ, Parte I, de 24-3-2003, a Governadora do Estado do Rio de Janeiro instituiu o concurso “NOTINHA NA MÃO”, que consiste na apresentação de Notas Fiscais ou cupons fiscais de qualquer estabelecimento comercial sediado no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de conscientizar a população sobre os fins sociais do ICMS e incrementar a arrecadação de impostos.
Para participar do concurso, o consumidor final, pessoa física, depositará um envelope, com, no mínimo, R$ 50,00, em notas e cupons fiscais emitidos a partir de 24-3-2003, nas urnas localizadas nos postos de coleta, que serão identificados por cartazes apropriados.
O referido Ato revogou, ainda, o Decreto 22.975, de 27-2-97 (Informativo 09/97), que instituiu o concurso “ME DÁ A NOTA AÍ”.
A Portaria 190 LOTERJ, de 21-3-2003, publicada na página 44 do DO-RJ, Parte I, de 24-3-2003, regulamentou o concurso, estabelecendo que o sorteio dos veículos 0 Km obedecerá o seguinte calendário:

DATA LIMITE PARA RECOLHIMENTO DOS ENVELOPES	DATA DO SORTEIO
Até 10-4-2003	11-4-2003
Até 17-4-2003	18-4-2003
Até 24-4-2003	25-4-2003
Até 1-5-2003	2-5-2003
Até 8-5-2003	9-5-2003
Até 15-5-2003	16-5-2003
Até 22-5-2003	23-5-2003
Até 29-5-2003	30-5-2003
Até 5-6-2003	6-6-2003
Até 12-6-2003	13-6-2003
Até 19-6-2003	20-6-2003
Até 26-6-2003	27-6-2003