RESOLUÇÃO 5 SF, DE 28-3-2003
(DO-BA, DE 29 e 30-3-2003)

ICMS
INCENTIVO FISCAL
Concessão

Prorroga, até 30-4-2003, o prazo para recebimento de proposta de incentivo de bolsa-auxílio, para alunos que ingressaram em instituições públicas de ensino superior no período que especifica.

A COMISSÃO GERENCIADORA DO FAZ UNIVERSITÁRIO, constituída através do Decreto Simples, publicado no DO de 3-5-2002 e regulamentada através do Decreto nº 8.243 de 3-5-2002, e de acordo com o Decreto 8.080 de 11-12-2001, prorroga para 30 de abril de 2003, o prazo de recebimento de Propostas de Incentivo de Bolsas-Auxílio, para alunos que ingressaram em Instituições de Ensino Superior Públicas em 2003.1. (Roberto Luiz Pimentel Lerner – Presidente)