INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Base de Cálculo – Valor Venal

Através dos Atos Declaratórios 1, de 2-1-2003; e 2, de 10-3-2003, publicados no DO-DF de 28-3-2003, o Gerente de Gestão do IPVA da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal alterou a pauta de valores venais para efeito de lançamento do imposto relativo ao exercício de 2003, de que trata a Lei 3.101, de 27-12-2002 (Informativo 54/2002), acrescentando valores para veículos automotores usados que não constaram da lista inicial.