PORTARIA 50 SEF, DE 17-3-2003
(DO-SC DE 31-3-2003)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL –
ECF – Cadastro

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Software Aplicativo. Revogação da Portaria 121 SEF, de 10-5-2001 (Informativo 20/2001).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, artigo 113, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo, conforme modelo anexo.
Art. 2º – Fica revogada a Portaria SEF nº 121, de 10 de maio de 2001.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)