Santa Catarina
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ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Documentário Fiscal
A Portaria 76 SEF, de 27-3-2003, publicada no DO-SC de 1-4-2003, introduziu
alterações no Manual de Orientação para Usuário
de Processamento de Dados, aprovado pela Portaria 378 SEF, de 9-12-99 (Informativo
50/99), produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1-4-2003.
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