PORTARIA 26 SF, DE 2003
(DO-MSP DE 2-4-2003)

ISS
CÓDIGO DE SERVIÇO
Tabela – Município de São Paulo
DOCUMENTÁRIO FISCAL
Utilização – Município de São Paulo

Introduz modificações nas normas relativas aos códigos de serviço, cálculo, livros e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços, no Município de São Paulo.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Portaria 14 SF, de 2003 (Informativo 07/2003).

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
1. Incluir no item 2 da Portaria SF nº 014/2003, com a descrição e abrangência determinadas abaixo, os seguintes códigos de serviço:

Código de Serviço	Descrição
02968	Técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (trabalho pessoal).
06882	Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, executados por contribuinte estimado às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo

2. Alterar a redação do item 14 da Portaria SF nº 014/2003 para:
“14 – Para o recolhimento do Imposto devido pelos responsáveis tributários definidos pelos artigos 13 da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 e 5º da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, poderá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários (DARM), utilizando-se o campo 8 para identificação do Código de Serviço Tomado de Terceiros na forma do Anexo II desta Portaria.”
3. Retificar a descrição dos códigos de serviço 02852 e 03506, os Livros Fiscais exigidos para os códigos de serviços 04448, 04464, 04480, 04529, 04600 e 04685 e a Incidência do código de serviço 07706, integrantes do Anexo I da Portaria SF nº 014/2003, para:

Código de Serviço	Item da Lista	DESCRIÇÃO	Alíquota	Base de Cálculo	Incidência	Data de Vencimento	Livros Fiscais	Documentos Fiscais
02852	24	Contador, auditor, técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (sociedade de profissionais)	R$ 1.200,00	Por profissional	Anual	NOTA 1	51 57	NFS
03506	4	Enfermeiros, obstetras, ortópticos (correção de obliqüidade visual), fonoaudiólogos e protéticos (prótese dentária) (sociedade de profissionais)	R$ 1.200,00	Por profissional	Anual	NOTA 1	51 57	NFS
04448	95	Serviços relativos à elaboração de ficha cadastral, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, ordens de pagamento ou crédito por qualquer meio, devolução e sustação de pagamento de cheques, aluguel de cofres	6%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do mês seguinte ao da incidência	57	DMS
04464	95	Fornecimento de segunda via de avisos de lançamento, de extrato de conta, de talões de cheques, de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, emissão de carnês, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento	6%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do mês seguinte ao da incidência	57	DMS
04480	94	Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos, prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central	5%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do mês seguinte ao da incidência	57	DMS
04529	49	Agenciamento, corretagem e intermediação, exceto de títulos	5%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do mês seguinte ao da incidência	57	DMS
04600	95	Outros serviços administrativos e similares, prestados por instituições financeiras	6%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do mês seguinte ao da incidência	57	DMS
04685	42	Administração de distribuição de co-seguros	5%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do mês seguinte ao da incidência	57	DMS
07706	59	Cinema (inclusive autocine)	5%	Preço do ingresso	Mensal	Dia 10 do mês seguinte ao da incidência	54 57	IC

4. Instituir o código de serviço 06882 e a respectiva Nota 5, que passarão a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo I da Portaria SF nº 014/2003, na seguinte conformidade:

Código de Serviço	Item da Lista	DESCRIÇÃO	Alíquota	Base de Cálculo	Incidência	Data de Vencimento	Livros Fiscais	Documentos Fiscais
06882	68	Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, executados por contribuinte estimado às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo	5%	Preço do Serviço	Mensal	Dia 10 do mês seguinte ao da incidência	51 57	NFS

NOTA 5:
O código de serviço 06882 será usado, exclusivamente, para escrituração nos livros fiscais e na Declaração Eletrônica de Serviços (DES) das Notas Fiscais emitidas por contribuintes enquadrados no regime de estimativa, cadastrados sob o código de serviço 06866, quando prestarem serviços de conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo, em relação aos bens por elas segurados, para efeito do artigo 5º, III, “b” da Lei 13.476, de 30 de dezembro de 2002.
5. Que as instituições financeiras e assemelhadas, a que se refere a Legislação Municipal do ISS, estão sujeitas à Declaração Mensal de Serviços (DMS), ao invés da emissão de documentos e da escrituração de Livros Fiscais indicados no Anexo I da Portaria SF nº 014/2003.
6. Extinguir os códigos de serviço 02976 e 03530, constantes do Anexo I da Portaria SF nº 14/2003 e o código de serviço 09997 e a respectiva Nota 1, constante do Anexo II da referida Portaria.
7. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o item 15 da Portaria SF nº 014/2003.