São Paulo
PORTARIA 26 SF, DE 2003
(DO-MSP DE 2-4-2003)
ISS
CÓDIGO DE SERVIÇO
Tabela – Município de São Paulo
DOCUMENTÁRIO FISCAL
Utilização – Município de São Paulo
Introduz modificações nas normas relativas aos códigos
de serviço, cálculo, livros e documentos fiscais do Imposto Sobre
Serviços, no Município de São Paulo.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos
da Portaria 14 SF, de 2003 (Informativo 07/2003).
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
1. Incluir no item 2 da Portaria SF nº 014/2003, com a descrição
e abrangência determinadas abaixo, os seguintes códigos de serviço:
Código de Serviço | Descrição |
02968 | Técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (trabalho pessoal). |
06882 | Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, executados por contribuinte estimado às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo |
2. Alterar
a redação do item 14 da Portaria SF nº 014/2003 para:
“14 – Para o recolhimento do Imposto devido pelos responsáveis
tributários definidos pelos artigos 13 da Lei nº 8.809, de 31 de
outubro de 1978 e 5º da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002,
poderá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Tributos
Mobiliários (DARM), utilizando-se o campo 8 para identificação
do Código de Serviço Tomado de Terceiros na forma do Anexo II
desta Portaria.”
3. Retificar a descrição dos códigos de serviço
02852 e 03506, os Livros Fiscais exigidos para os códigos de serviços
04448, 04464, 04480, 04529, 04600 e 04685 e a Incidência do código
de serviço 07706, integrantes do Anexo I da Portaria SF nº 014/2003,
para:
Código de Serviço |
Item da Lista |
DESCRIÇÃO |
Alíquota |
Base de Cálculo |
Incidência |
Data de Vencimento |
Livros Fiscais |
Documentos Fiscais |
02852 |
24 |
Contador, auditor, técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (sociedade de profissionais) |
R$ 1.200,00 |
Por profissional |
Anual |
NOTA 1 |
51 57 |
NFS |
03506 |
4 |
Enfermeiros, obstetras, ortópticos (correção de obliqüidade visual), fonoaudiólogos e protéticos (prótese dentária) (sociedade de profissionais) |
R$ 1.200,00 |
Por profissional |
Anual |
NOTA 1 |
51 57 |
NFS |
04448 |
95 |
Serviços relativos à elaboração de ficha cadastral, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, ordens de pagamento ou crédito por qualquer meio, devolução e sustação de pagamento de cheques, aluguel de cofres |
6% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
57 |
DMS |
04464 |
95 |
Fornecimento de segunda via de avisos de lançamento, de extrato de conta, de talões de cheques, de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, emissão de carnês, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento |
6% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
57 |
DMS |
04480 |
94 |
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos, prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
57 |
DMS |
04529 |
49 |
Agenciamento, corretagem e intermediação, exceto de títulos |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
57 |
DMS |
04600 |
95 |
Outros serviços administrativos e similares, prestados por instituições
financeiras |
6% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
57 |
DMS |
04685 |
42 |
Administração de distribuição de co-seguros |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
57 |
DMS |
07706 |
59 |
Cinema (inclusive autocine) |
5% |
Preço do ingresso |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
54 57 |
IC |
4. Instituir o código de serviço 06882 e a respectiva Nota 5, que passarão a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo I da Portaria SF nº 014/2003, na seguinte conformidade:
Código de Serviço |
Item da Lista |
DESCRIÇÃO |
Alíquota |
Base de Cálculo |
Incidência |
Data de Vencimento |
Livros Fiscais |
Documentos Fiscais |
06882 |
68 |
Conserto, restauração, manutenção, conservação
e pintura de veículos, executados por contribuinte estimado às
sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo
|
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
51 57 |
NFS |
NOTA 5:
O código de serviço 06882 será usado, exclusivamente, para
escrituração nos livros fiscais e na Declaração
Eletrônica de Serviços (DES) das Notas Fiscais emitidas por contribuintes
enquadrados no regime de estimativa, cadastrados sob o código de serviço
06866, quando prestarem serviços de conserto, restauração,
manutenção, conservação e pintura de veículos
às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São
Paulo, em relação aos bens por elas segurados, para efeito do
artigo 5º, III, “b” da Lei 13.476, de 30 de dezembro de 2002.
5. Que as instituições financeiras e assemelhadas, a que se refere
a Legislação Municipal do ISS, estão sujeitas à
Declaração Mensal de Serviços (DMS), ao invés da
emissão de documentos e da escrituração de Livros Fiscais
indicados no Anexo I da Portaria SF nº 014/2003.
6. Extinguir os códigos de serviço 02976 e 03530, constantes do
Anexo I da Portaria SF nº 14/2003 e o código de serviço 09997
e a respectiva Nota 1, constante do Anexo II da referida Portaria.
7. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial o item
15 da Portaria SF nº 014/2003.
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