PORTARIA 37 CAT, DE 7-4-2003
(DO-SP DE 8-4-2003)

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP – MICROEMPRESA – ME
Declaração de Informações e Apurações

Prorroga, para 15-4-2003, o prazo para apresentação da Declaração do Simples, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, com os dados relativos ao exercício de 2002.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista que o elevado número de acessos simultâneos provocou congestionamento no sistema de recepção da Secretaria da Fazenda, dificultando a transmissão da Declaração do Simples instituída pela Portaria CAT-11, de 31-1-2002, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – O prazo para apresentação da Declaração do Simples, relativa ao exercício de 2002, fica prorrogado para 15 de abril de 2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.