DECRETO 187, DE 27-2-2003
(DO-Curitiba DE 11-3-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VALOR – Município de Curitiba

Altera os valores da Taxa de Vigilância Sanitária, no Município de Curitiba. Alteração do Anexo do Decreto 1.214, de 20-12-2001 (Informativo 06/2002).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 40/2001, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados os valores da taxas municipais elencadas no anexo que faz parte integrante deste Decreto, cobradas pela Secretaria Municipal da Saúde, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214/2001 com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 16/2003.
Art. 2º – Na hipótese de o estabelecimento estar sujeito à Inspeção para Produtos de Origem Animal e Vigilância Sanitária, o mesmo ficará sujeito apenas à taxa determinada no anexo deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Cassio Taniguchi – Prefeito Municipal; João Luiz Marcon – Superintendente da Secretaria Municipal de Finanças)

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 187/2003
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FATOR SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE

Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse à Saúde	1,00
Parecer Técnico-Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse à Saúde (alvará comercial – inicial)	0,30
Parecer Técnico-Sanitário para Renovação de Alvará Comercial de Estabelecimentos de Interesse à Saúde	0,30
Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse à Saúde	0,30

Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde	Complexidade
	Alta	Média	Baixa
	Risco I	Risco II	Risco III
	R$	R$	R$
Até 50 m2	105,00	56,00	35,00
De 51 m2 a 100 m2	199,50	106,40	66,50
De 101 m2 a 200 m2	294,00	156,80	98,00
De 201 m2 a 300 m2	388,50	207,20	129,50
De 301 m2 a 500 m2	483,00	257,60	161,00
De 501 m2 a 1.000 m2	577,50	308,00	192,50
De 1.001 m2 a 2.000 m2	672,00	358,40	224,00
De 2.001 m2 a 3.000 m2	768,50	408,80	255,50
De 3.001 m2 a 4.000 m2	861,00	459,20	287,00
De 4.001 m2 a 5.000 m2	955,50	509,60	318,50
Acima de 5.001 m2**	1.050,00	560,00	350,00
**Acrescer para cada 500 m2 adicionais	15,75	5,60	1,75