INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE COLETA DE LIXO
Incidência – Município de Porto Alegre

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, promulgou, conforme publicado no DO-Porto Alegre de 4-4-2003, o artigo 5º da Lei Complementar 482, de 26-12-2002 (Informativo 53/2002), anteriormente vetado pelo Prefeito Municipal.

Transcrevemos, a seguir, o artigo 5º da Lei Complementar 482/2002, ora promulgado:
“Art. 5º – Fica estendido aos proprietários de boxe comercial a exclusão da incidência da Taxa de Lixo prevista para os proprietários de boxe residencial, devendo as referidas unidades ter matrícula individualizada.”