Rio Grande do Sul
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE COLETA DE LIXO
Incidência – Município de Porto Alegre
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, promulgou, conforme
publicado no DO-Porto Alegre de 4-4-2003, o artigo 5º da Lei Complementar
482, de 26-12-2002 (Informativo 53/2002), anteriormente vetado pelo Prefeito
Municipal.
Transcrevemos, a seguir, o artigo 5º da Lei Complementar 482/2002, ora
promulgado:
“Art. 5º – Fica estendido aos proprietários de boxe
comercial a exclusão da incidência da Taxa de Lixo prevista para
os proprietários de boxe residencial, devendo as referidas unidades ter
matrícula individualizada.”
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